Contrato de trabalho em regime de tempo parcial

O regime de Contrato de trabalho em regime de tempo parcial foi introduzido no ordenamento jurídico em 2001.  No entanto, após a reforma trabalhista ocorrida em novembro de 2017, com a Lei n. 13.467/2017, trouxe algumas mudanças significativas, as quais veremos a seguir.

Modalidades do contrato em regime de tempo parcial

Antes da reforma trabalhista havia apenas uma forma de realizar o contrato em regime de tempo parcial. No entanto, agora com reforma, são possíveis duas modalidades de contratação do regime parcial, quais sejam:

1. Duração semanal não excedente de trinta 30 (horas)semanais, sem a possibilidade d e horas extras semanais;
2. Duração semanal não excedente a 26 (vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas extras semanais. Essas horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo, deverão ser quitadas na folha de pagamento

As férias no contrato de regime parcial

Nas duas modalidades de contrato em regime de tempo parcial desaparece o regime diferenciado de férias, com a revogação do artigo 130-A da CLT.

O trabalhador a tempo parcial passa a ter suas férias regidas pelo artigo 130 da CLTA, à maneira dos empregados em regime tradicional (com jornada de 44 horas semanais), ou seja, em períodos que vão de 12 a 30 dias, conforme a quantidade de faltas no período aquisitivo das férias.

Os empregados no regime de contrato parcial passam a ter direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Como calcular o salário proporcional?

O salário a ser pago aos empregados submetidos ao contrato em regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada semanal, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada de tempo integral.

O ordenamento jurídico brasileiro, através da Constituição Federal, garante uma jornada normal de trabalho de 44 horas semanais, ou seja, 220 horas mensais considerando, em média, 5 semanas no mês (44 horas x 5 semanas).

No que tange o contrato de trabalho a tempo parcial a jornada normal mensal será:

1. Se a jornada for de até 30 horas semanais, a jornada mensal será de 150 horas (30 horas x 5 semanas);
2. Se a jornada for de até 26 horas semanais, a jornada mensal será de 130 horas (26 horas x 5 semanas).

Para o cálculo do salário proporcional, deve ser dividido o valor do piso normativo da categoria por 220 horas e multiplicar o resultado pela referência mensal do trabalhador.

Para exemplificar, temos: um empregado que for  trabalhar com contrato em regime de tempo parcial com jornada diária de 6 horas, de segunda à sexta, e considerando que o piso normativo da categoria é de R$ 1000,00 (mil reais), qual será o valor do salário proporcional? Vejamos:

• Piso salarial = R$ 1.000,00.
• Jornada mensal = 150 horas [{6 horas x 5 dias} x 5].
• Salário por hora = R$ 1.000,00: 220 = R$ 4,54
• Salário proporcional = R$ 681,81[R$ 4,54 x 150 horas].

Como podemos observar, essa alteração nas jornadas parciais permite hoje uma maior flexibilidade, possibilitando a adoção do regime em tempo parcial em vários ramos de atividade.

Dúvidas sobre o contrato em regime de tempo parcial? Procure um advogado especialista!

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