Advogado Trabalhista

Direito Trabalhista: O que é?

O Direito do Trabalho ou Direito Trabalhista é um ramo do Direito com compromisso em promover harmonia na relação entre empregador e empregado. No Brasil, este conteúdo é protegido na legislação através da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em vigor desde 1943, além das inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988. Apesar disso, muitas vezes os direitos são infringidos e, portanto, o intermédio realizado por meio de um excelente advogado trabalhista se faz imprescindível.

De todo modo, a função do Direito do Trabalho é a de garantir a dignidade do trabalhador ao conferir a ele direitos básicos e, assim, impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza através de um advogado trabalhista.

Advogado Trabalhista: O que faz?

O advogado trabalhista é um profissional do Direito que atua atendendo os interesses de empresas e colaboradores, podendo representar tanto o empregador quanto os empregados. Ele atua nas relações de emprego na forma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em questões como rescisões, cálculos de horas extras, férias, pagamento de comissões, desvio de funções, entre outras.

Portanto, o advogado trabalhista é um advogado especializado, com inúmeras particularidades. Diante das mudanças pelas quais a legislação trabalhista tem passado, nossa equipe tem compromisso assumido com a garantia dos direitos trabalhistas e equilíbrio de decisões com clareza, justiça e credibilidade.

A equipe de advogados Oliva e Benevides atende diversas categorias profissionais, sempre com foco na reparação justa de direitos trabalhistas suprimidos ou sonegados. Entre os principais temas tratados pela área de Direito Trabalhista estão:

A demissão por justa causa ocorre quando ocorrer à rescisão do contrato de trabalho por parte da empresa devido a alguma falta grave cometida pelo trabalhador durante o exercício profissional. Nesse caso ocorre uma quebra de confiança e boa-fé que pelas quais a relação de trabalho é fundamentada.

As condutas passíveis de demissão por justa causa são definidas nos termos do artigo 482, Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43:

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966).

Caso o trabalhador seja demitido por justa causa, em situação que não se enquadre nos casos descritos acima, ou mesmo ele não concorde com a justificativa apresentada, é ideal é buscar por um advogado trabalhista que poderá examinar se o ato está realmente de acordo com as definições da Lei.

Algumas profissões oferecem elevados graus de riscos à saúde durante o exercício profissional, sendo assim possuem regras especiais de segurança, que precisam ser devidamente respeitadas.

Quando isso não ocorre o trabalhador tem direito a requerer o recebimento de vantagens que contemplem a exposição nociva a esses riscos.

Para o adicional de insalubridade o empregado deve estar exposto, habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, ruídos, exposição ao calor, poeiras, etc., que podem causar o seu adoecimento.

Já a periculosidade caracteriza-se pelo fator “fatalidade”, ou seja, a submissão do empregado a risco de vida, em função das atividades por ele exercidas.

Os dois adicionais são previstos nas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Enquanto o adicional de insalubridade (10 a 40%) é pago sobre o salário mínimo, o adicional de periculosidade (30%) é pago sobre o salário-base do empregado.

Caso essas condições não sejam respeitadas o trabalhador pode requerer o cumprimento de acordo com as determinações legais cabíveis através de um advogado trabalhista.

Sua carteira de trabalho não esta registrada? Enão saiba quais são as consequências negativas para você trabalhador. 

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que contém o registro da vida profissional dos trabalhadores. É nela que ficam registradas, entre outras, as informações referentes à duração de emprego e os salários recebidos, essenciais para garantir ao empregado os seus direitos. Por isso, o empregado deve estar atento e ciente dos perigos de trabalhar sem registro na carteira.

Quando o registro em carteira não é feito, o empregador deixa de fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sem o FGTS, em caso de dispensa, o empregado não terá saldo em conta, nem receberá o valor da multa de 40%. Também não terá direito a receber o seguro desemprego.

Quanto ao INSS, a situação é ainda mais grave. Sem a contribuição o empregado não terá direito a diversos benefícios, como: auxílio doença, auxílio acidente, licença maternidade, se for mulher, contribuições necessárias para a aposentadoria ou pensão por morte para os seus dependentes.